RESEX DE VIRIANDEUA

         

              Nosso mandato vem participando de todos os debates que norteiam a criação da Reserva Extrativista de Viriandeua que envolve Salinas, Pirabas, Primavera e Quatipuru. Nesta sexta, 24.05, participamos da Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Pará, com participação dos Deputados Edilson Moura e Edmilson Rodrigues e da Deputada Simone Morgado, Governo Federal através do Ministério do Meio Ambiente, ICMBIO, Superintendência do Patrimônio da União, UFRA, CNS e Entidades da Sociedade Civil, além do Prefeito Cláudio Barroso de Pirabas e outros Vereadores.

                       A Reserva Extrativista (Resex) é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. É de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. A Resex será é gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes das organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área. A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento. O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo. São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional. A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

                     

  Acreditamos que a criação da Resex de Viriandeua será fundamental tanto para a preservação do Meio Ambiente assim como para garantir melhores condições de vida às populações locais, pois recebem investimentos garantidos pelo Governo Federal, como casas, estradas, pontes, trapiches, Postos de saúde, Escolas, insumos, material de trabalho. Porém, a tarefa não está cumprida, precisamos continuar nossa jornada para garantir sua plena execução. A luta continua!